A adequada execução dos contratos administrativos não depende apenas da realização regular do procedimento licitatório ou da contratação direta. Após a formalização do ajuste, cabe à Administração acompanhar continuamente a execução das obrigações assumidas pelo contratado, verificando a conformidade dos serviços, fornecimentos e demais objetos contratados. A Lei nº 14.133/2021 reforçou a importância da gestão e da fiscalização contratual, estabelecendo atribuições específicas aos agentes responsáveis pelo acompanhamento da execução e enfatizando aspectos como planejamento, gestão de riscos, registros das ocorrências, atuação preventiva, segregação de funções e responsabilização dos agentes públicos.
No âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, essa atuação deve também ser compreendida à luz da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, especialmente quanto aos deveres, proibições e responsabilidades inerentes ao exercício da função pública.
A capacitação dos servidores que exercem ou poderão exercer as funções de gestor e fiscal de contratos mostra-se, portanto, necessária para reduzir falhas procedimentais, prevenir irregularidades, melhorar a qualidade dos registros administrativos e proporcionar maior segurança na tomada de decisões relacionadas à execução contratual.