Inscrições Abertas

O Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU), está implementando o Protocolo “Não se Cale”, uma política pública voltada para a proteção e defesa dos direitos das mulheres em bares, restaurantes, casas noturnas e similares. Regulamentado pela Lei Estadual nº 9.238/2021 e pelo Decreto nº 3.643/2024, o protocolo estabelece diretrizes para que esses estabelecimentos adotem medidas de prevenção e suporte às mulheres que se sintam em situação de risco. A iniciativa busca garantir um ambiente seguro, onde as vítimas de assédio, abuso e violência possam receber apoio imediato e encaminhamento adequado à Rede de Segurança Pública e aos serviços de saúde.